Previsibilidade e segurança jurídica em perspectivas jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e Tribunaisl de Justiça

O Código Penal é claro ao tip... ...o ilegal da posse (RT 353/92). Outrossim, Magalhães Noronha i... ...o dolo sobre o núcleo do tipo. Salienta-se, de pronto, a rele... ...emissas da segurança jurídica. Neste jaez, é alinhavada pela ... ...alheio). O dolo seria inicial. A conduta do agente, no crime ... ... Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUT... ...o precedente abaixo replicado: a responsabilidade pelo referi... ...o comprador conforme ajustado. O recurso especial da acusação... ...tros que compunham a Corte[8]. Se de um lado a diretriz juris... ...- HC 75.500/RJ, 1ª Turma)”[9]. Em que pese o transcurso de du... ...eto), conforme se vê a seguir: 1. O Tribunal de origem, com b... ...eo com os limites do writ[11]. DESCUMPRIMENTO E POSTERIOR REC... ...ATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. A título de exemplo, portanto,... ...mente à requisição do locador. De uma análise verticalizada d... ... o ilícito civil e o criminal. Estes limites são cada vez mai... ... sim, o melhor Direito Penal”. Aliás, o melhor Direito Penal ... ...dade penal (visão panorâmica). No parágrafo preambular deste ... ...nterferência do Direito Penal. Ademais, é interessante a expl... ...ticados nos limites do estado. Come efeito, recentes julgados... ...que se vê nos julgados abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ... ...4], Goiás[15] e São Paulo[16]. O Tribunal de Justiça do Rio G... ...itam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTR... ...tica entre os casos concretos. Igualmente assevera a doutrin... ... aos limites do Direito Civil. É neste momento em que, sopesa... ...regramento em vigor até então. [1] NUCCI, Guilherme de Souza.... ...aneiro: Forense, 2020. p. 395. [2] NORONHA, Edgard Magalhães.... ... Paulo: Saraiva, 2004. p. 385. [3] TJ-PR - APL 0002141-15.201... ...inal, publicado em 01/10/2019. [4] STJ – HC 215522/RS, Relato... ...de Publicação: DJe 10/11/2015. [5] STJ - HC 189392/RS, Rel. M... ...em 21/06/2012, DJe 28/06/2012. [6] STJ - RHC 29289 MG. Relato... ...ublicado no DJe em 20/05/2011. [7] TJ-GO - ACR 51929572007809... ...519295. Julgado em 15/01/2013. [8] STJ - AgRg no AREsp: 37588... ...ublicado no DJe em 12/03/2014. [9] STJ - RHC: 7723 MG 1998/00... ...Publicado no DJ em 14/09/1998. [10] STJ - AgRg no AREsp 47529... ...ublicado no DJe em 20/06/2014. [11] Cita-se: RHC 6868/SP, Rel... ...Publicado no DJ em 25/02/1998; [12] TJ-PR - ACR 0039054-93.20... ...inal. Publicado em 22/04/2021. [13] TJ-PR - ACR 0031718-38.20... ...minal. Publicado em 31/05/2020 [14] TJ-MS - ACR 0001028-94.20... ...minal. Publicado em 03/05/2019 [15] TJ-GO - ACR 0423731692015... ...cado no DJ 2323 em 07/08/2017. [16] TJ-SP - ACR 0017907-66.20... ...inal. Publicado em 08/02/2012. [17] TJ-RS – ACR 70055850036 R... ...ário da Justiça em 05/12/2013. [18] TJ-RS - ACR 70054993308 .... ...riminal, Julgado em 14/11/2013 [19] TJ-RS - ACR 70077255792. ...